Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro

O artigo 2.º da Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -O prazo para a submissão de candidaturas termina a 31 de março de 2025.