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Artigo 3.º

Montante global de crédito e limite global do auxílio

Redação registada como em vigor em 07/02/2024.

Esta redação foi substituída em 20/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante global da linha de crédito «Linha Tesouraria - setor agrícola» é de 50 000 000 (euro).
  2. 2 -O auxílio a conceder no âmbito da presente medida é cumulável com quaisquer outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis ou do Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, referente aos auxílios de minimis no setor agrícola.
  3. 3 -A atribuição dos montantes de crédito a conceder a cada beneficiário é feito por ordem de submissão das candidaturas até ser alcançado o montante global fixado no n.º 1.