O sistema de apoio financeiro selectivo à produção cinematográfica atende ao conteúdo da produção, às suas propostas estéticas, técnicas e artísticas e realiza-se mediante concurso promovido pelo Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA).
Artigo 1.º — Definição
Vigente desde: 19/01/1995
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/1995