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Artigo 7.º — Requisitos do pedido

Vigente desde: 19/01/1995
  1. 1 -O pedido de concessão de financiamento directo à produção cinematográfica deve ser apresentado no IPACA com o original e quatro cópias e deve conter obrigatoriamente os seguintes documentos:
    1. a)Requerimento do qual constem a identificação completa e domicílio dos requerentes, telefax, havendo-o, ou um número de telefone para notificações verbais, bem como o projecto concorrente, a modalidade de assistência financeira pretendida e o seu montante;
    2. b)Certidão do registo comercial, se for o caso;
    3. c)Curriculum do realizador, argumentista, produtor ou produtores, em caso de co-produção, e outros elementos adicionais que o produtor considere relevantes para apreciação do projecto;
    4. d)Argumento cinematográfico;
    5. e)Título;
    6. f)Formato e suporte;
    7. g)Autorização da adaptação para cinema do autor da obra preexistente, se for o caso;
    8. h)Autorização do realizador e do argumentista de acordo com o n.º 1 do artigo 125.º do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março;
    9. i)Registo do argumento cinematográfico na Direcção-Geral dos Espectáculos;
    10. j)Datas de rodagem, montagem, sonorização e entrega da cópia síncrona;
    11. l)Orçamento, segundo modelo do IPACA e montagem financeira do projecto;
    12. m)Prova das participações financeiras exteriores ao IPACA que garantam a cobertura financeira do projecto, incluindo plano financeiro, plano de liquidação, condições de reembolso aos co-financiadores e outras condições eventualmente estabelecidas em acordos feitos com outras empresas, sendo, em caso de co-produção ou co-participação, obrigatória a especificação do quantitativo de cada um dos financiamentos, a sua proveniência e calendarização;
    13. n)Prova de titularidade dos direitos de autor que lhe incumbem nos termos do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos;
    14. o)Declaração comprovativa de regular situação contributiva perante a segurança social, se for o caso;
    15. p)Declaração comprovativa do cumprimento de obrigações fiscais.
  2. 2 -Para além dos elementos referidos no n.º 1, deve o requerente especificar a proveniência e o quantitativo de cada um dos financiamentos exteriores ao IPACA, bem como a sua calendarização.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/1995

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