A presente portaria revoga a Portaria n.º 217/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril de 2018.
Artigo 3.º
Vigente desde: 04/06/2020
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Em vigor desde 04/06/2020
A presente portaria revoga a Portaria n.º 217/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril de 2018.
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