Art.º 19 · Portaria n.º 450/2023 — Regulamento interno

1 -As casas de acolhimento devem dispor de um regulamento interno.
2 -O regulamento interno deve abranger todas as matérias relacionadas com o funcionamento da instituição, assegurando a conformidade com as disposições legais e normativas aplicáveis.
3 -O regulamento interno deve definir, nomeadamente:
1. a)Procedimentos de acolhimento, integração e saída;
2. b)Direitos e deveres das crianças e jovens e das respetivas famílias;
3. c)Horário de visitas, saídas e pernoitas;
4. d)Modelo de intervenção;
5. e)Serviços e atividades desenvolvidos;
6. f)Código de conduta dos profissionais;
7. g)Regras de relacionamento entre as crianças ou jovens e as equipas, bem como do desenvolvimento das atividades e de utilização adequada das instalações;
8. h)Plano de prevenção e controlo de situações de negligência, violência, maus-tratos, abusos físicos, sexuais ou psicológicos e consumos de substâncias ilícitas, bem como saídas não autorizadas e fuga;
9. i)Protocolo de atuação em caso de suspeita ou denúncia de maus-tratos ou abusos definindo expressamente o dever de denúncia obrigatória às autoridades;
10. j)Protocolo de prevenção e controlo de surtos de infeção.
4 -O regulamento interno é disponibilizado e explicado à criança ou jovem.
5 -O regulamento interno deve ser disponibilizado ao ISS, I. P., sempre que solicitado.

Artigo 19.º — Regulamento interno