Art.º 24 · Portaria n.º 450/2023 — Processo individual da criança ou jovem

1 -As casas de acolhimento mantêm um processo individual de cada criança ou jovem, do qual deve constar, designadamente, a informação seguinte:
1. a)Dados pessoais da criança ou jovem e da sua família;
2. b)Identificação da pessoa a contactar em caso de urgência ou necessidade;
3. c)Listagem de contactos das pessoas com quem a criança e jovem mantêm especial relação afetiva;
4. d)Cópia do acordo de promoção e proteção ou da decisão judicial, do projeto de promoção e proteção e do plano de intervenção;
5. e)Relatório da situação sociofamiliar com registo dos factos e diligências relevantes;
6. f)Regime de contactos e visitas;
7. g)Dados médicos e de saúde, nomeadamente, registo de consultas e exames, medicação prescrita, planeamento familiar, vacinação, sessões de apoio especializado;
8. h)Informações sobre a atividade escolar, curricular e extracurricular, ou formação profissional, quando aplicável;
9. i)Identificação de conta bancária e valores pessoais, sempre que existam;
10. j)Auto de entrega do pecúlio, no momento da saída da casa de acolhimento.
2 -O tratamento do processo individual da criança ou jovem deve obedecer ao disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e ser conservado até dois anos após a cessação da medida.

Artigo 24.º — Processo individual da criança ou jovem