Art.º 36 · Portaria n.º 450/2023 — Comparticipação financeira do Estado

1 -A comparticipação financeira mensal do Estado tem em conta a tipologia das unidades residenciais.
2 -Os valores e os termos da comparticipação financeira prevista no número anterior são fixados no compromisso de cooperação com o setor social e solidário e respetivas adendas, outorgado entre o Governo e as entidades do setor social e solidário.
3 -As condições e procedimentos necessários ao pagamento da comparticipação financeira são fixados no compromisso de cooperação e respetivas adendas.
4 -Os valores previstos n.º 1 são objeto de atualização no compromisso de cooperação.

Artigo 36.º — Comparticipação financeira do Estado