Artigo 10.º — Cobrança de valores

Vigente desde: 12/10/2026

1 -O valor devido pela emissão e verificação de apostila é cobrado diretamente pelo cartório notarial onde o ato é praticado.
2 -O notário, para a emissão e verificação de apostila, pode cobrar honorários nos termos do artigo 14.º da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril, na sua redação atual, acrescida do imposto sobre o valor acrescentado.