Artigo 14.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2027.

A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado, em 8 de outubro de 2026.

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