- 1 -A cada apostila eletrónica corresponde um único ficheiro, contendo a apostila eletrónica e o ato público a que essa apostila respeita.
- 2 -O ficheiro a que se refere o número anterior deve adotar o formato PDF, obrigatoriamente na versão PDF/A, e não pode exceder a dimensão de 10 MB.
- 3 -A Ordem dos Notários pode autorizar o arquivamento de ficheiros com dimensão superior ao previsto no número anterior sempre que exista um interesse atendível e tecnicamente não seja possível reduzir o ficheiro.
Artigo 7.º — Formato dos ficheiros
Vigente desde: 12/10/2026