Art.º 47 · Portaria n.º 454/2023 — Planos e registos de manutenção

1 -Todas as instalações desportivas devem possuir plano de manutenção, de acordo com as soluções construtivas adotadas, equipamentos instalados em respeito pela legislação existente, que determinem as ações e a respetiva periodicidade a implementar, de forma a manter os requisitos e pressupostos funcionais e de estabilidade, à data da sua construção.
2 -As instalações desportivas devem manter um registo adequado de todos os trabalhos de manutenção, assim como da ocorrência de falhas relevantes nos elementos arquitetónicos ou nos equipamentos.
3 -O acesso ao plano e registo de manutenção e falhas deve ser facultado, sempre que solicitado, às entidades com competência em função das matérias e às entidades competentes para a fiscalização do Regime Jurídico das Instalações Desportivas.

Artigo 47.º — Planos e registos de manutenção