São revogados:
- a)O Despacho Normativo n.º 5/2011, de 15 de março;
- b)O Despacho n.º 14723/2016, de 6 de dezembro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2023
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Em vigor desde 28/12/2023