- 1 -São elegíveis as despesas incorridas no pagamento dos prémios dos contratos de seguro que cubram um ou mais riscos definidos no artigo anterior, até ao limite dos montantes referidos no anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
- 2 -Não são elegíveis os encargos fiscais, parafiscais e custos da apólice.
Artigo 8.º — Despesas elegíveis e não elegíveis
Vigente desde: 28/12/2023
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