O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2018 - (euro) 47.969,76;
- b)2019 - (euro) 292.722,88.
Artigo 2.º
Vigente desde: 20/09/2018
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Em vigor desde 20/09/2018