É revogada a Portaria n.º 288/2022, de 2 de dezembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2023
É revogada a Portaria n.º 288/2022, de 2 de dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2023