Artigo 1.º — Alterações à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro

Os artigos 1.º, 2.º, 7.º, 11.º, 17.º, 23.º e 28.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

A presente portaria regula os seguintes aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais nos tribunais de 1.ª instância:

1. a)Apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 150.º e do artigo 810.º do Código de Processo Civil;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...

   Artigo 2.º

   [...]

   O disposto na presente portaria aplica-se à tramitação electrónica:

7. a)Das acções declarativas cíveis, procedimentos cautelares e notificações judiciais avulsas, com excepção dos pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível deduzidos no âmbito de um processo penal;
8. b)Das acções executivas cíveis.

   Artigo 7.º

   [...]

9. 1 -Os ficheiros e documentos referidos no n.º 1 do artigo 5.º devem ter o formato portable document format (.pdf).
10. 2 -(Revogado.)

    Artigo 11.º

    Designação de agente de execução

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -Quando, nos formulários relativos ao requerimento executivo, o exequente designe agente de execução, este é notificado por via electrónica nos termos do Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro.
14. 4 -Na situação prevista no número anterior, o agente de execução tem cinco dias após a notificação para proceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, à declaração prevista no n.º 6 do artigo 810.º do Código de Processo Civil.

    Artigo 17.º

    Actos processuais de magistrados em suporte informático

15. 1 -...
16. 2 -Os actos processuais dos magistrados do Ministério Público são sempre praticados em suporte informático, através do sistema informático CITIUS - Ministério Público, com aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada.
17. 3 -A assinatura electrónica efectuada nos termos dos números anteriores substitui e dispensa para todos os efeitos a assinatura autógrafa em suporte de papel dos actos processuais.

    Artigo 23.º

    [...]

18. 1 -...
19. 2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se como não sendo relevantes para a decisão material da causa, designadamente:
    1. a)...
    2. b)Despachos de expediente, que visem actos de mera gestão processual, tais como:
       1. i)...
       2. ii)...
       3. iii)...
       4. iv)...
       5. v)Vistos em fiscalização e em correição;
    3. c)[Anterior subalínea v) da alínea b) do n.º 2.]
    4. d)[Anterior subalínea vi) da alínea b) do n.º 2.]
    5. e)[Anterior subalínea vii) da alínea b) do n.º 2.]

       Artigo 28.º

       [...]

20. 1 -...
21. 2 -(Anterior n.º 3.)
22. 3 -O disposto no artigo 17.º e no capítulo vi da presente portaria aplica-se a partir do dia 5 de Janeiro de 2009.
23. 4 -(Revogado.)