Portaria n.º 46/2012

O n.º 6 do artigo 9.º da Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -À receita manual de medicamentos são aplicáveis com as necessárias adaptações os artigos 5.º e 6.º e os n.os 3 a 6 do artigo 7.º

São aditados à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, os artigos 7.º-A e 7.º-B:

Artigo 7.º-A

Validação da receita manual

1. 1 -A receita manual só é válida se incluir os seguintes elementos:
   1. a)Número da receita;
   2. b)Vinheta do local de prescrição, se aplicável;
   3. c)Vinheta identificativa do médico prescritor;
   4. d)Identificação da especialidade médica, se aplicável, e contacto telefónico do prescritor;
   5. e)Nome e número de utente e, sempre que aplicável, de beneficiário de subsistema;
   6. f)Entidade financeira responsável;
   7. g)Regime especial de comparticipação de medicamentos, representado pelas siglas «R» e ou «O», se aplicável;
   8. h)Designação do medicamento, sendo esta efetuada através da denominação comum da substância ativa, da marca e do nome do titular da autorização de introdução no mercado;
   9. i)Dosagem, forma farmacêutica, dimensão da embalagem, número de embalagens;
   10. j)Identificação do despacho que estabelece o regime especial de comparticipação de medicamentos, se aplicável;
   11. k)Data de prescrição;
   12. l)Assinatura do prescritor.
2. 2 -Sempre que a prescrição seja dirigida a um doente pensionista abrangido pelo regime especial de comparticipação constante do artigo 19.º do regime geral das comparticipações do Estado nos medicamentos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro, deverá ser aposta a vinheta de cor verde de identificação da unidade de saúde, conforme modelo constante do n.º 2 anexo v, pelos serviços respetivos, no local próprio.

   Artigo 7.º-B

   Modelo de vinhetas

3. 1 -São aprovados as especificações e os modelos de vinheta de identificação do prescritor e do local de prescrição, que constam respetivamente dos anexos iii e iv e v à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
4. 2 -Os modelos de vinhetas são de edição exclusiva da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

A utilização nas receitas manuais dos novos modelos de vinhetas aprovados nos termos do disposto no artigo 7.º-B da Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, na redação dada pelo presente diploma, será efetuada a partir da data a fixar por despacho do Secretário de Estado da Saúde, mantendo-se até essa data em utilização os modelos em uso de vinhetas não numeradas.

O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 7 de fevereiro de 2012.

ANEXO III

Especificações técnicas das vinhetas