Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 438/2006, de 8 de maio, passam a ter a ter a seguinte redação:

1.º

[...]

1. 1 -A presente portaria estabelece as regras de aplicação do sistema de condicionalidade previsto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, e no Regulamento (CE) n.º 1122/2009, da Comissão, de 30 de novembro.
2. 2 -A presente portaria estabelece ainda as regras de aplicação às ações sujeitas ao sistema de controlo da condicionalidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de setembro, e dos artigos 85.º-T e 103.º-Z do Regulamento (CE), n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro.

   2.º

   Exclusão ou redução dos pagamentos

3. 1 -Os agricultores devem respeitar os requisitos legais de gestão mencionados no anexo II do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, nos termos e condições definidos na legislação especificamente aplicável nos diversos domínios, bem como as boas condições agrícolas e ambientais.
4. 2 -A inobservância no disposto no número anterior, em resultado de um ato ou omissão diretamente imputável ao agricultor, pode levar à exclusão do beneficiário ou redução dos pagamentos seguintes:
   1. a)Pagamentos diretos, quando o ato ou omissão tenha sido praticado no ano civil da apresentação do pedido de ajuda pelo agricultor;
   2. b)Pagamentos previstos nas subalíneas i) a v) da alínea a) e nas subalíneas i), iv) e v) da alínea b) do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de setembro, quando o ato ou omissão tenha sido praticado no ano civil da apresentação do pedido de ajuda pelo agricultor;
   3. c)Pagamentos ao abrigo dos programas de apoio para a reestruturação e reconversão da vinha e do prémio ao arranque da vinha de acordo com os artigos 103.º-Q e 85.º-P do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro, quando o ato ou omissão tenha sido praticado no decurso dos três anos após o pagamento ao agricultor.
5. 3 -Os agricultores devem respeitar, também, os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios estabelecidos na legislação nacional identificada nos Programas de Desenvolvimento Rural do Continente, da Madeira e dos Açores, sob pena de poderem ser excluídos ou verem os seus pagamentos previstos na subalínea iv) da alínea a) do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de setembro, reduzidos, em resultado de um ato ou omissão diretamente imputável ao agricultor que apresentou o pedido de pagamento no ano civil em causa.

   3.º

   [...]

6. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Entidades nacionais responsáveis, as entidades com competências técnicas ao nível da transposição das diretivas e responsáveis pela regulamentação das matérias que abrangem a condicionalidade.
7. 2 -[...]

   6.º

   [...]

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Emite parecer sobre a aplicação da grelha ponderada de verificações, no âmbito de cada um dos domínios abrangidos pela condicionalidade.

      7.º

      [...]

8. 1 -Para o cumprimento do disposto na alínea a) do artigo 8.º do Regulamento n.º 1122/2009, da Comissão, de 30 de novembro, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) comunica anualmente aos organismos especializados de controlo as informações necessárias respeitantes aos agricultores abrangidos pela condicionalidade, nomeadamente as relativas à definição das amostras de controlo.
9. 2 -[...]
10. 3 -[...]
11. 4 -[...]

    8.º

    Entidades nacionais responsáveis

12. 1 -As entidades nacionais responsáveis referidas no anexo do presente diploma, devem:
    1. a)Elaborar as listas dos requisitos legais de gestão e as normas das boas condições agrícolas e ambientais, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, de 19 de janeiro, e remeter as propostas de indicadores de controlo ao Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP);
    2. b)Emitir pareceres ou esclarecimentos, sob a forma de orientações técnicas ou de perguntas mais frequentes, sobre a aplicação dos indicadores de controlo relativos aos requisitos legais de gestão e das normas das boas condições agrícolas e ambientais;
    3. c)Participar na elaboração dos manuais de controlo, em colaboração com as entidades especializadas de controlo.
13. 2 -[...]