A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, em 13 de fevereiro de 2020.
113017772
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/02/2020
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Em vigor desde 19/02/2020