A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues, em 2 de fevereiro de 2024.
ANEXO
50 anos do 25 de Abril
Equipa Olímpica Portugal
117327678
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/02/2024