No caso de eventual junção de lotes, manter-se-ão todas as regras estabelecidas para os lotes antes da junção (índices, portões, alturas, etc.). Exceptuam-se unicamente os afastamentos nos lados confinantes laterais ou a tardoz (v. artigo 12.º).
Artigo 21.º — Junção de lotes
Vigente desde: 16/02/1996
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Em vigor desde 16/02/1996