Art.º 5 · Portaria n.º 46-A/2001 — Compromissos dos beneficiários

1 -Os beneficiários devem comprometer-se, durante o período de cinco anos a contar do primeiro pagamento de uma indemnização compensatória, a:
1. a)Manter as condições de acesso;
2. b)Manter a actividade agrícola em zona desfavorecida;
3. c)Aplicar, em toda a área da exploração situada em zona desfavorecida, as boas práticas agrícolas constantes do anexo II a este Regulamento, do qual faz parte integrante.
2 -Para além do disposto no número anterior, os beneficiários ficam obrigados, durante o período de cinco anos, a apresentar as respectivas candidaturas anuais.
3 -Os agricultores ficam libertos dos compromissos referidos nos números anteriores quando:
1. a)Cessem a actividade agrícola, desde que tenham decorrido três ou mais anos desde a data do primeiro pagamento de uma indemnização compensatória;
2. b)A exploração agrícola atinja uma dimensão económica superior à prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 5.º — Compromissos dos beneficiários