Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna, para assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Lagos, em edifício denominado Edifício Multifunções do Chinicato
É autorizada a Secretaria-Geral da Administração Interna, a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Lagos, em edifício denominado "Edifício Multifunções do Chinicato" sito na EN 125, Chinicato, 8600-306 Lagos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.º 4594, da União de freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria) e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo n.º 7495, até ao montante máximo de (euro) 279.009,43, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais resultantes da reabilitação referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de outubro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 16 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
310936089