Os encargos orçamentais resultantes da reabilitação referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2017 - (euro) 100.000,00;
- b)2018 - (euro) 179.009,43.
Artigo 2.º
Vigente desde: 07/12/2017
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Em vigor desde 07/12/2017