Art.º 1 · Portaria n.º 460/2021 — Medalha de mérito de proteção e socorro

1 -A medalha de mérito de proteção e socorro, adiante designada simplesmente por medalha, é concedida para distinguir as pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se destacam pelas suas atuações na área da proteção e socorro, a nível preventivo e operacional, protegendo e defendendo pessoas e bens em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade, mediante a realização de atos singulares ou coletivos que:
1. a)Impliquem risco notório, solidariedade excecional;
2. b)Impliquem colaboração com as autoridades competentes na direção e coordenação dos recursos;
3. c)Impliquem cooperação altruísta com as autoridades em ações de finalidade económico-social, técnico-pedagógica ou de investigação.
2 -No caso de pessoa coletiva a medalha pode distinguir veneranda e exemplar existência da instituição, ao serviço da proteção e socorro das populações.

Artigo 1.º — Medalha de mérito de proteção e socorro