Art.º 2 · Portaria n.º 460/75 — (Documentos que podem ser inutilizados após certo prazo)

1.Podem ser inutilizados os documentos seguintes, quando não abrangidos no artigo anterior, após os prazos mínimos que se indicam:
1. a)Vinte anos, a partir do ano em que os assuntos respectivos obtiveram resolução final ou, quando não sujeitos a resolução final, a partir do ano de realização da actividade respectiva, os documentos de interesse administrativo ou técnico findo, tais como:
  Informações;
  Processos de contencioso;
  Registos de entrada de correspondência em livros ou fichas;
  Processos respeitantes a obras comparticipadas pelo Estado nas autarquias locais e instituições particulares.
2. b)Dez anos:
  Documentos referentes a aquisições ou a fornecimentos de bens e serviços por entidades estranhas ao Ministério, a partir da liquidação;
  Registo de correspondência entrada e saída, por entidades (após a última inscrição);
3. c)Cinco anos, a partir do ano em que findou o interesse administrativo ou técnico, os demais documentos, integrados ou não em copiadores ou processos, entre os quais:
  Processos individuais de arrendatários de habitações (após a rescisão do contrato);
  Processos de habilitação de herdeiros (após a resolução final);
  Processos de concurso de servidores (após terminar a validade do concurso);
  Requerimento de certidões e expediente subsequente;
  Contratos de assistência a equipamento (após o prazo respectivo);
  Protocolos de entrega de correspondência (após o último registo);
  Registo de folhas e das respectivas autorizações de pagamento (a partir da última inscrição);
  Folhas de vencimentos, salários, férias e tarefas de prestação de serviço ao Estado (após a aposentação ou morte de todos os funcionários nelas inscritos);
  Folhas de ajudas de custo e subsídios de viagem e de marcha;
  Cadastros de bens (após o abatimento do último bem inscrito);
  Livros de ponto (após a publicação da lista de antiguidades definitiva, correspondente ao último ano nele incluído);
  Relações de frequência dos trabalhadores da função pública (após a aposentação ou morte de todos os funcionários nelas inscritos).
2.Podem ser inutilizados, após os prazos respectivos, os documentos cujo prazo de manutenção em arquivo seja fixado por lei especial.

ARTIGO 2.º — (Documentos que podem ser inutilizados após certo prazo)

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