O apoio previsto na presente portaria é concedido em conformidade com o Direito da União Europeia aplicável em matéria de auxílios de Estado, designadamente com a Comunicação da Comissão C/2026/2593, de 5 de maio de 2026.
O apoio previsto na presente portaria é concedido em conformidade com o Direito da União Europeia aplicável em matéria de auxílios de Estado, designadamente com a Comunicação da Comissão C/2026/2593, de 5 de maio de 2026.