Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho

O artigo 2.º da Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, é alterado, passando a ter seguinte redacção:

Artigo 2.º

Disposições transitórias

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)O IFAP, I. P., publica, na respectiva página da Internet, em www.ifap.pt, uma data limite, nunca posterior a 7 de Julho de 2010, para recepção de novos contratos de destilação ou das adendas aos contratos já aprovados;
6. f)A aprovação dos novos contratos ou das adendas aos contratos já aprovados e a respectiva notificação são efectuadas, pelo IFAP, I. P., até 23 de Julho de 2010;
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...