Artigo 14.º — Norma revogatória

Vigente desde: 23/10/2026

Pela presente portaria são revogadas:

a)A Portaria n.º 361/87, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 157/2011, de 13 de abril, e pela Portaria n.º 273/2023, de 4 de setembro; e
b)A Portaria n.º 163/2023, de 14 de junho.