Findo o prazo de matrícula e inscrição, o Instituto Politécnico do Porto envia à Direcção-Geral do Ensino Superior uma lista onde constem todos os estudantes que procederam à mesma, com indicação do curso e opção, nome e número do bilhete de identidade.
Artigo 22.º — Comunicação à Direcção-Geral do Ensino Superior
Vigente desde: 22/07/2000
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Em vigor desde 22/07/2000