É alterado o artigo 2.º da Portaria n.º 733/2020, de 15 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 2.º
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
- a)2021 - 34 530 EUR;
- b)2022 - 410 875,67 EUR;
- c)2023 - 209 735,80 EUR;
- d)2024 - 120 258,53 EUR."