Art.º 25 · Portaria n.º 468/2025/1 — Certificado de competência como mestre em navios ou embarcações de pesca com comprimento superior a 9 metros e inferior a 24 metros que operam em áreas restritas

1 -O certificado de competência como mestre em navios ou embarcações de pesca com comprimento superior a 9 metros e inferior a 24 metros que operam em áreas restritas é emitido ao marítimo que obtenha aprovação no respetivo exame.
2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ter idade não inferior a 20 anos;
2. b)Ter efetuado um serviço de mar não inferior a 3 anos na secção de convés em navios ou embarcações de pesca com comprimento superior a 9 metros;
3. c)Possuir os seguintes certificados:
  1. i)Segurança básica, previsto no artigo 51.º;
  2. ii)Qualificação para a condução de navios ou embarcações salva-vidas e de salvamento, previsto no artigo 52.º;
  3. iii)Qualificação para o controlo das operações de combate a incêndios, previsto no artigo 54.º;
  4. iv)Qualificação para ministrar os primeiros socorros a bordo de navios ou embarcações, previsto no artigo 55.º;
4. d)Para além dos certificados de segurança e qualificação referidos na alínea anterior, devem ainda possuir certificados de:
  1. i)Operador de radar;
  2. ii)Operador de curta distância (Short Range) no GMDSS.
3 -O exame referido no n.º 1 abrange as matérias indicadas no apêndice à regra 4 do capítulo ii do anexo à Convenção STCW-F.
4 -Para aceder ao certificado previsto no presente artigo, não carece de fazer o exame referido no n.º 1 o marítimo habilitado com um certificado válido de oficial chefe de quarto de navegação de navios de arqueação bruta inferior a 500 em viagens costeiras emitido nos termos da Convenção STCW/78, conforme emendas.

Artigo 25.º — Certificado de competência como mestre em navios ou embarcações de pesca com comprimento superior a 9 metros e inferior a 24 metros que operam em áreas restritas

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