Art.º 24 · Portaria n.º 468/2025/1 — Certificado de competência como mestre em navios ou embarcações de pesca com comprimento igual ou superior a 24 metros que operam em áreas restritas

1 -O certificado de competência como mestre em navios ou embarcações de pesca com comprimento igual ou superior a 24 metros que operam em áreas restritas é emitido ao marítimo que obtenha aprovação no respetivo exame.
2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ter idade não inferior a 20 anos;
2. b)Possuir, no mínimo, um dos seguintes certificados e serviço de mar:
  1. i)Certificados referidos no artigo 21.º ou no artigo 23.º e serviço de mar não inferior a 12 meses no desempenho dessas funções;
  2. ii)Certificado de oficial chefe de quarto de navegação em navios ou embarcações de arqueação bruta inferior a 500 em viagens costeiras abrangidos pela Convenção STCW/78, conforme emendas, e serviço de mar não inferior a seis meses no desempenho dessas funções, previsto no artigo 11.º;
3. c)Possuir os seguintes certificados:
  1. i)Segurança básica;
  2. ii)Qualificação para a condução de navios ou embarcações salva-vidas e de salvamento;
  3. iii)Qualificação para o controlo das operações de combate a incêndios;
  4. iv)Qualificação para ministrar os primeiros socorros a bordo dos navios ou embarcações;
4. d)Para além dos certificados de segurança e qualificação referidos na alínea anterior, devem ainda possuir certificados de:
  1. i)Operador de radar;
  2. ii)Operador de curta distância (Short Range) no GMDSS.
3 -O exame referido no n.º 1 abrange as matérias indicadas no apêndice à regra 3 do capítulo ii do anexo à Convenção STCW-F.
4 -Para aceder ao certificado previsto no presente artigo, não carece de fazer o exame referido no n.º 1 o marítimo habilitado com um certificado válido de comandante de navios ou embarcações de arqueação bruta inferior a 500 em viagens costeiras emitido nos termos da Convenção STCW/78, conforme emendas.

Artigo 24.º — Certificado de competência como mestre em navios ou embarcações de pesca com comprimento igual ou superior a 24 metros que operam em áreas restritas

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