Art.º 28 · Portaria n.º 468/2025/1 — Certificado de competência como operador de rádio no GMDSS

1 -O certificado de competência como operador de rádio no GMDSS é emitido ao marítimo que obtenha aprovação no exame respetivo.
2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve comprovar, cumulativamente, o seguinte:
1. a)Ter idade não inferior a 18 anos;
2. b)Possuir o certificado de segurança básica, previsto no artigo 51.º;
3. c)Possuir um dos certificados que habilitem à operação do equipamento de rádio no GMDSS referidos nas subalíneas iii) e iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º;
4. d)Ter concluído um programa de ensino e formação aprovado ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro;
5. e)Satisfazer, com as devidas adaptações, a norma de competência especificada na secção A-IV/2 do Código STCW.
3 -O exame referido no n.º 1 deve abranger as matérias indicadas na recomendação CEPT/ERC/31-05E, na sua versão atualizada, do «European Radiocommunication Committee» (ERC).

Artigo 28.º — Certificado de competência como operador de rádio no GMDSS