Art.º 36 · Portaria n.º 468/2025/1 — Certificado de eletrotécnico

1 -O certificado de eletrotécnico é emitido ao marítimo que obtenha aprovação no respetivo exame.
2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve comprovar, cumulativamente, o seguinte:
1. a)Ter idade não inferior a 18 anos;
2. b)Possuir o certificado de segurança básica, previsto no artigo 51.º;
3. c)Ter completado um dos seguintes períodos de embarque:
  1. i)Não inferior a 12 meses;
  2. ii)Não inferior a seis meses, após conclusão de um curso de formação profissional aprovado para eletrotécnico;
4. d)Possuir as qualificações que satisfaçam as competências técnicas previstas no quadro A-III/7 do Código STCW;
5. e)Possuir o certificado de qualificação em sensibilização para a proteção, previsto no artigo 59.º
3 -A formação a bordo deve ser documentada no livro de registo de formação.
4 -O exame referido no n.º 1 abrange as matérias indicadas na tabela A-III/7 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nela previstos.

Artigo 36.º — Certificado de eletrotécnico