Art.º 51 · Portaria n.º 468/2025/1 — Certificado de segurança básica

1 -O certificado de segurança básica é conferido ao indivíduo que pretenda exercer uma atividade profissional a bordo de navios ou embarcações e que obtenha aprovação no exame apropriado.
2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve comprovar o seguinte:
1. a)Ter idade não inferior a 16 anos;
2. b)Satisfazer as normas de aptidão médica.
3 -Os candidatos menores de 18 anos devem estar devidamente autorizados pelo respetivo encarregado de educação.
4 -O exame referido no n.º 1 deve incidir sobre as matérias indicadas nas tabelas A-VI/1-1, A-VI/1-2, A-VI/1-3 e A-VI/1-4 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nelas previstos.
5 -Aos marítimos com formação que, pela frequência de cursos aprovados ao abrigo do disposto na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, ou reconhecido pela Administração Marítima, inclua os conhecimentos respeitantes às matérias indicadas no número anterior, assiste o direito a requerer o respetivo certificado, com dispensa do referido exame.
6 -O certificado de segurança básica tem a validade de cinco anos.
7 -Para a renovação do certificado previsto no n.º 1 os seus titulares devem fazer prova de que satisfazem as normas de aptidão médica e obtiveram aprovação num curso de atualização aprovado.
8 -Não há lugar à emissão do certificado a que se refere o n.º 1 se o mesmo estiver incluído, por referência, num outro certificado emitido nos termos e para efeitos da Convenção STCW, atestando os conhecimentos previstos neste artigo.

Artigo 51.º — Certificado de segurança básica

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