Art.º 57 · Portaria n.º 468/2025/1 — Certificado de qualificação para oficial de proteção do navio

1 -O certificado de qualificação para oficial de proteção do navio é emitido ao marítimo que obtenha aprovação num curso aprovado ao abrigo do disposto na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, ou reconhecido pela Administração Marítima.
2 -O certificado referido no número anterior é emitido ao marítimo que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ter idade não inferior a 20 anos;
2. b)Comprove ter cumprido um serviço de mar aprovado não inferior a 12 meses;
3. c)Ter obtido aprovação no curso referido no n.º 1.
3 -O curso previsto no n.º 1 abrange as matérias indicadas na tabela A-VI/5 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nela previstos.

Artigo 57.º — Certificado de qualificação para oficial de proteção do navio