Art.º 59 · Portaria n.º 468/2025/1 — Certificado de qualificação em sensibilização para a proteção

1 -O certificado de qualificação em sensibilização para a proteção é emitido ao indivíduo que pretenda exercer uma atividade profissional a bordo de navios ou embarcações e que obtenha aprovação num curso aprovado ao abrigo do disposto na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, ou reconhecido pela Administração Marítima.
2 -Para admissão ao curso referido no número anterior, o candidato deve comprovar o seguinte:
1. a)Ter uma idade não inferior a 16 anos;
2. b)Satisfazer as normas de aptidão médica.
3 -Os candidatos menores de 18 anos devem estar devidamente autorizados pelo respetivo encarregado de educação.
4 -O curso referido no n.º 1 deve incidir sobre as matérias indicadas nas tabelas A-VI/6-1 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nelas previstos.
5 -Não há lugar à emissão do certificado a que se refere o n.º 1 se o marítimo for detentor do certificado previsto no artigo 57.º ou no artigo anterior.

Artigo 59.º — Certificado de qualificação em sensibilização para a proteção