Artigo 14.º — Norma revogatória

Vigente desde: 27/10/2026

Pela presente portaria são revogadas:

a)A Portaria n.º 641/86, de 29 de outubro;
b)A Portaria n.º 564/99, de 27 de julho, alterada pela Portaria n.º 195/2023, de 10 de julho.