Art.º 5 · Portaria n.º 47/2001 — Beneficiários

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento:
1. a)Planos de acção - as pessoas singulares e colectivas de direito privado sem fins lucrativos e as autarquias locais, com domicílio, sede ou intervenção na região de incidência da acção;
2. b)Pequenos projectos de investimento - todas as pessoas singulares ou colectivas.
2 -Nos casos de candidaturas subscritas por várias entidades deve ser celebrado protocolo entre elas, no qual, nomeadamente, seja indicada a entidade que as representa.
3 -Quando se trate de planos de acção, os beneficiários devem, para acesso às ajudas, celebrar um acordo de parceria com um organismo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP).

Artigo 5.º — Beneficiários