Art.º 4 · Portaria n.º 47/2013 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos compromissos em curso.
2 -São aplicáveis a partir da campanha de 2010, inclusive as seguintes alterações:
1. a)Aos n.os 3 e 4 do artigo 22.º;
2. b)Ao n.º 5 do artigo 26.º.
3 -São aplicáveis a partir da campanha de 2011, inclusive, as seguintes alterações:
1. a)Ao artigo 3.º;
2. b)Ao n.º 1 do artigo 9.º;
3. c)Ao artigo 16.º;
4. d)Ao artigo 18.º-C;
5. e)Ao artigo 18.º-F;
6. f)Ao artigo 19.º;
7. g)Aos n.os 1, 4 e 19 do artigo 26.º,
8. h)As alterações aos anexos V e VIII.
4 -São aplicáveis a partir da campanha de 2012, inclusive as seguintes alterações:
1. a)Ao n.º 7 do artigo 9.º;
2. b)Aos n.os 10 a 13 do artigo 22.º;
3. c)Ao artigo 24.º;
4. d)Aos n.os 16, 17 e 18 do artigo 26.º;
5. e)As alterações ao Anexo XI.
5 -A revogação do disposto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 9.º produz efeitos a partir da campanha de 2008, inclusive.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 25 de janeiro de 2013.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
"ANEXO V

[...]

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ANEXO VII

[...]

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ANEXO VIII

[...]

(ver documento original)

ANEXO XI

[...]

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Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos