São revogadas as seguintes disposições do regulamento aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008:
- a)A alínea b) do n.º 5 do artigo 8.º;
- b)A subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 e o n.º 6 do artigo 9.º;
- c)Os n.os 6 e 7 do artigo 22.º;
- d)A alínea b) do n.º 4 e os n.os 11, 12 e 14 do artigo 26.º;
- e)O n.º 3 do Anexo VII;
- f)O n.º 2 do Anexo VIII.