- 1 -A implementação do sistema de créditos é concretizada à medida que as qualificações do CNQ e respetivas unidades são objeto de atribuição de pontos de crédito.
- 2 -Os detentores da caderneta individual de competências podem solicitar a sua substituição pelo Passaporte Qualifica.
Artigo 19.º — Disposições transitórias
Vigente desde: 01/02/2017
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