Art.º 2 · Portaria n.º 47/2017 — Objetivos e princípios

1 -O sistema de créditos tem como objetivos:
1. a)Promover a flexibilização dos percursos de qualificação e das estratégias de certificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, adiante designado por SNQ;
2. b)Capitalizar percursos individuais de formação e de aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista a obtenção de qualificações;
3. c)Favorecer a legibilidade dos resultados de aprendizagem alcançados ou a alcançar através da sua expressão quantitativa, de natureza complementar;
4. d)Valorizar as aprendizagens certificadas no contexto do SNQ, com base nas qualificações do CNQ;
5. e)Valorizar a formação contínua, relevante e de qualidade, não inserida no CNQ, para efeitos de certificação no âmbito do SNQ;
6. f)Responder a necessidades específicas de qualificação, criando condições para a construção de percursos individualizados que possibilitem uma certificação final;
7. g)Facilitar o reconhecimento das qualificações e a mobilidade no espaço europeu.
2 -O desenvolvimento do sistema de créditos rege-se pelos seguintes princípios:
1. a)A atribuição de pontos de crédito às aprendizagens certificadas no âmbito do SNQ, nomeadamente às qualificações que integram o CNQ e respetivas unidades;
2. b)A acumulação de pontos de créditos relativos a aprendizagens certificadas no âmbito do SNQ;
3. c)A transferência dos pontos de crédito obtidos no âmbito de percursos formativos.
3 -O sistema de créditos incorpora os princípios constantes da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) de acordo com o definido no SNQ, nomeadamente no que se refere à creditação das qualificações e para efeitos de reconhecimento e mobilidade no espaço europeu.

Artigo 2.º — Objetivos e princípios

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