A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.
A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 28 de janeiro de 2019.
112023829
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 07/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/02/2019