O anexo i a que se referem os artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo i da presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo i da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março
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