Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 16/02/1996

1 -O presente diploma consagra as normas provisórias da Praia da Areia Branca, concelho da Lourinhã, adiante designadas «Normas da Praia».
2 -As Normas da Praia abrangem toda a área-estudo cuja intervenção se encontra expressa na planta da área de intervenção à escala de 1:5000.

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Em vigor desde 16/02/1996