Revoga-se o caráter transitório das normas abrangidas pelo n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 1101/2010, de 25 de outubro.
Artigo 3.º — Regime transitório
Vigente desde: 24/02/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2012