Art.º 22 · Portaria n.º 47-A/2012 — Processo de decisão

1 -As candidaturas são distribuídas de forma automática pelo sistema de informação aos órgãos de gestão e aos organismos intermédios competentes.
2 -À exceção dos projetos simplificados previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º, o processo de decisão decorre segundo os seguintes trâmites:
1. a)O organismo intermédio assume a coordenação dos contactos com o promotor e envia ao órgão de gestão competente, no prazo máximo de 40 dias úteis, incluindo o período de eventuais esclarecimentos referidos na alínea b), a contar da data de encerramento de cada concurso, parecer sobre as candidaturas;
2. b)No decorrer da avaliação das candidaturas podem ser solicitados ao promotor, de uma única vez, esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura;
3. c)O órgão de gestão competente submete à apreciação da comissão de seleção a proposta de decisão suportada nos pareceres emitidos pelos organismos intermédios;
4. d)O órgão de gestão competente decide a atribuição do incentivo, sendo o promotor notificado da decisão que recaiu sobre a candidatura no prazo máximo de 60 dias úteis após a data de encerramento de cada concurso;
5. e)Nas situações definidas pelas comissões ministeriais de coordenação e nos termos por elas fixados, as decisões dos órgãos de gestão referidas na alínea d) carecem de homologação ministerial;
6. f)Os promotores de projetos não apoiados podem apresentar alegações contrárias no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da notificação estabelecida na alínea d);
7. g)Um projeto não apoiado que, em resultado da reapreciação da candidatura nos termos da alínea anterior, venha a obter uma pontuação que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projetos selecionados será considerado selecionado e apoiado no âmbito do concurso a que se candidatou.
3 -A atribuição do incentivo aos projetos simplificados previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º é decidida pelo órgão de gestão competente, sendo o promotor notificado da decisão que recaiu sobre a candidatura no prazo máximo de 20 dias úteis após a data de encerramento de cada concurso.
4 -Quando estiverem reunidas condições técnicas para tal, são utilizados meios de comunicação eletrónicos nas diferentes fases do processo de decisão, bem como nas fases de contratualização dos incentivos e de acompanhamento, avaliação e controlo.
5 -As alegações contrárias referidas na alínea f) do n.º 2 e os pedidos de ajustamento serão decididos num período de tempo que possibilite a comunicação da decisão ao promotor no prazo máximo de 45 dias.

Artigo 22.º — Processo de decisão

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